Regularização fundiária na Penha é celebrada como conquista histórica e destaca força da organização comunitária

João Pessoa – A entrega das certidões de regularização fundiária às famílias da comunidade tradicional de pescadores da Praia da Penha marcou um momento histórico para o litoral sul da capital. No total, 81 famílias foram declaradas aptas, pela Secretaria Municipal de Habitação Social (Semhab), a receber a titulação definitiva de seus imóveis — etapa que antecede o registro em cartório conduzido pela Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap).

A ação, determinada pela Portaria SPU/MGI nº 8.220/2023, rompeu um impasse de mais de 14 anos no âmbito da Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU-PB). Na próxima segunda-feira (30), às 9h, a SPU entregará as certidões de transferência a 37 famílias residentes em área pertencente à União, consolidando uma das raras regularizações de comunidades de beira-mar no Brasil.

Para além do alcance institucional, a conquista é resultado de anos de mobilização comunitária, formação cidadã e articulação política — um processo no qual o educador jurídico-popular Pablo Honorato teve papel fundamental. Atuando junto à comunidade da Penha como formador, Pablo desenvolveu oficinas, rodas de diálogo e ações de educação em direitos territoriais, fortalecendo a compreensão da população sobre seus direitos coletivos, instrumentos jurídicos e estratégias de enfrentamento ao racismo institucional e à especulação imobiliária.

Segundo Pablo Honorato, a entrega das certidões representa não apenas segurança jurídica, mas a validação de uma luta coletiva: “Essa vitória é da comunidade. O que fizemos foi garantir que cada família entendesse seus direitos, suas proteções constitucionais e os caminhos legais para resistir a pressões históricas de remoção. A regularização fundiária da Penha é uma conquista que nasce da consciência jurídica do povo. Quando o pescador e a marisqueira sabem que a Constituição os protege, ninguém consegue expulsá-los de seu território.”

O superintendente da SPU-PB, Giovanni Giuseppe, também classificou o momento como histórico. Ele lembrou que a área foi desapropriada em 1993, ainda na primeira gestão de Cícero Lucena, e ressaltou a excepcionalidade do processo:“Não existe, no Brasil, titulação para famílias em locais de beira-mar. Isso está acontecendo graças à parceria entre a SPU, a Cehap e a Prefeitura, que emitiu as certidões e acompanhou todo o processo”, afirmou.

Os terrenos da União, com área total de 6.854,76 m² e avaliados em R$ 1.244.585,23, serão cedidos à Cehap para a posterior Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), assegurando permanência, proteção territorial e valorização da atividade tradicional da pesca. A Prefeitura, por sua vez, estuda a implantação de equipamentos de apoio à atividade pesqueira e melhorias na urbanização local.

Localizada após a escadaria da Penha, a comunidade beneficiada abriga gerações de pescadores e marisqueiras que, há décadas, resistem a pressões econômicas e a ameaças de remoção. Agora, com a regularização fundiária em andamento, escrevem um novo capítulo na história de permanência e dignidade no litoral de João Pessoa.